Termos de Uso

O serviço Fidelize é prestado por André Ribeiro Ferreira, CPF nº ***.337.941-**, com sede em Goiânia/GO, Brasil ("Fidelize", "nós"). O número completo do CPF e o endereço são informados nos recibos e mediante solicitação em contato@fidelize.app.

"Você" ou "Assinante" é a pessoa física ou jurídica que cria uma conta de estabelecimento. "Cliente final" é o consumidor que participa de um programa de fidelidade de um Assinante.

Ao criar uma conta, contratar um plano ou usar a plataforma, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade, que é parte integrante deste contrato. Se você aceita em nome de uma empresa, declara ter poderes para isso. Se não concorda, não utilize o serviço.

A Fidelize é um software como serviço (SaaS) que oferece, conforme o plano contratado: cartão fidelidade digital, base de clientes, campanhas e cupons, notificações push, avaliações de atendimento, cardápio e catálogo digital, árvore de links, QR Codes, materiais de divulgação, relatórios e atendimento ao cliente.

A plataforma é uma ferramenta. Não garantimos aumento de vendas, retorno de clientes ou qualquer resultado comercial específico.

• É necessário ter 18 anos ou mais e capacidade civil para contratar.
• Você é responsável pela veracidade dos dados informados e deve mantê-los atualizados.
• A senha é pessoal e intransferível; toda ação feita com suas credenciais é atribuída a você.
• É proibido criar conta em nome de terceiros sem autorização.
• Você é responsável pelos acessos que conceder à sua equipe e pelas permissões atribuídas.
• Contas gratuitas sem qualquer atividade por mais de 12 meses podem ser suspensas ou removidas, mediante aviso prévio por e-mail.

• Os preços e limites de cada plano estão publicados na página Preços.
• Cobranças recorrentes (mensais ou anuais) são processadas por gateways parceiros — Mercado Pago e Asaas — nas formas de pagamento disponíveis (PIX, cartão ou boleto).
• A renovação é automática até que você cancele.
• Arrependimento: você pode desistir em até 7 dias corridos da primeira contratação e receber reembolso integral (CDC, art. 49). Após esse prazo, não há reembolso proporcional de período já iniciado.
• Inadimplência: se o pagamento falhar, a assinatura entra em atraso; após 10 dias sem regularização, o acesso ao painel é bloqueado. Os dados são preservados por 30 dias adicionais.
• Cancelamento: pode ser feito a qualquer momento, sem multa, pelo próprio painel. O serviço permanece ativo até o fim do período já pago.
• Reajuste: os preços podem ser reajustados no máximo uma vez a cada 12 meses, com aviso prévio de 30 dias por e-mail. Se você não concordar, pode cancelar antes da vigência sem qualquer ônus.
• Mudança de plano: upgrades passam a valer imediatamente com cobrança proporcional; downgrades passam a valer no próximo ciclo e podem desativar recursos e exceder limites do novo plano.

É expressamente proibido:

• enviar spam, phishing, correntes ou mensagens enganosas a clientes finais;
• coletar ou importar dados de pessoas sem base legal ou consentimento válido;
• publicar conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, que viole direitos autorais ou de imagem;
• oferecer produtos proibidos ou de venda restrita a menores sem controle adequado;
• fraudar carimbos, recompensas ou avaliações, inclusive criando avaliações falsas;
• fazer engenharia reversa, copiar, revender ou sublicenciar a plataforma;
• usar robôs, scraping ou automações que sobrecarreguem a infraestrutura;
• tentar acessar dados de outro estabelecimento ou burlar controles de segurança;
• usar o serviço para atividade ilícita ou que viole direitos de terceiros.

Uso justo: mesmo em planos sem limite numérico declarado, o uso deve ser compatível com uma operação comercial legítima. Consumo abusivo (envios em massa, armazenamento desproporcional de mídia, requisições automatizadas) pode ser limitado após aviso.

Logotipo, fotos, textos, cardápio, preços, descrições de produtos e mensagens enviadas são de sua inteira responsabilidade. Você declara ter os direitos necessários sobre esse conteúdo e nos concede licença limitada, não exclusiva e revogável para hospedá-lo e exibi-lo dentro da plataforma e nos seus canais públicos (perfil, cardápio, árvore de links).

Podemos remover conteúdo manifestamente ilegal ou que viole estes Termos, notificando você sempre que possível.

Os dados de clientes finais que você cadastra permanecem sob sua titularidade e controle. Você é o controlador e a Fidelize é operadora, nos termos da LGPD. As obrigações de cada parte estão detalhadas no item 3 da Política de Privacidade, que funciona como nosso acordo de tratamento de dados (DPA).

Você pode exportar sua base a qualquer momento, em formato aberto, pelo próprio painel. Após o encerramento da conta, mantemos os dados por 30 dias para exportação e depois os eliminamos ou anonimizamos.

O software, o código, a marca "Fidelize", o design e os materiais da plataforma são de nossa propriedade exclusiva. Nada nestes Termos transfere propriedade intelectual a você.

Recursos assistidos por IA geram sugestões automáticas que podem conter imprecisões. Você deve revisar todo conteúdo antes de publicá-lo ou enviá-lo a clientes, e é o único responsável pelo uso que fizer dele. Esses recursos podem ter limites de uso por plano e podem ser alterados ou descontinuados.

Empregamos melhores esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas o serviço é fornecido "como está", sem garantia de disponibilidade ininterrupta ou livre de erros.

• Manutenções programadas são comunicadas com antecedência sempre que possível.
• Não respondemos por indisponibilidade causada por terceiros (provedores de internet, gateways de pagamento, serviços de push, lojas de aplicativos) ou por caso fortuito e força maior.
• O suporte é prestado em português, por e-mail e pelo canal de atendimento dentro da plataforma, em dias úteis, com prazos que variam conforme o plano.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da Fidelize por quaisquer danos decorrentes do uso da plataforma limita-se ao valor efetivamente pago por você nos 12 meses anteriores ao evento que originou a demanda.

Não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio, danos indiretos, nem por decisões comerciais tomadas com base em relatórios da plataforma. Nada nesta cláusula afasta direitos que a legislação consumerista brasileira garante de forma inafastável.

Você concorda em nos indenizar por perdas, custos e despesas razoáveis decorrentes de reclamação de terceiro causada por: conteúdo que você publicou, uso indevido da plataforma, coleta de dados de clientes sem base legal, ou violação destes Termos.

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a lei, com notificação prévia sempre que possível — ou imediatamente, em caso de risco à segurança, fraude ou ordem legal. Em caso de encerramento por nossa iniciativa sem culpa sua, reembolsaremos proporcionalmente o período pago e não utilizado.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento em Meus Dados. Exporte seus dados antes: a exclusão é definitiva após o prazo de 30 dias.

Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças no produto ou na legislação. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail e por aviso na plataforma com antecedência mínima de 15 dias. Se você não concordar, pode cancelar antes da vigência. Continuar usando após esse prazo significa aceitação.

• Estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre as partes.
• A tolerância quanto a qualquer descumprimento não implica renúncia de direitos.
• Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Você não pode ceder este contrato sem nosso consentimento; podemos cedê-lo em caso de reorganização societária, mediante aviso.
• Comunicações oficiais são feitas para o e-mail cadastrado na sua conta.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes buscarão solução amigável antes de qualquer medida judicial. Para relações de consumo, fica eleito o foro do domicílio do consumidor, conforme o CDC. Nos demais casos, fica eleito o foro da comarca de Goiânia/GO.